LEI DE EMERGÊNCIA CULTURAL ENTRA EM REGIME DE URGÊNCIA NA CÂMARA

*LEI DE EMERGÊNCIA CULTURAL ENTRA EM REGIME DE URGÊNCIA NA CÂMARA*

Projeto de Lei 1075/2020 deverá unificar diferentes iniciativas que tramitam no Congresso Nacional sobre o tema, e prevê ações de transferência de renda a trabalhadores da cultura e apoio emergencial aos espaços culturais.

Entre os projetos que serão unificados em uma única proposta, estão os PLs 1089/2020, 1252/2020 e 1365/2020. O requerimento de urgência apresentado pelo Deputados Federal José Guimarães (PT-CE) prevê a incorporação de conteúdos destes PLs em uma única proposta. Segundo a Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), “o importante agora é garantir que os conteúdos fundamentais presentes nestes projetos seja agora unificado em uma única Lei de Emergência Cultural, que seja apreciada e aprovada em regime de urgência pelo Congresso Nacional ”

A unificação dos projetos deve prever a inclusão, no PL 1075/2020, dos seguintes temas:

*-O apoio emergencial à manutenção de espaços culturais.*

*-Compreende-se como espaços culturais: pontos de cultura, teatros independentes, centros culturais comunitários, escolas de música, escolas de arte, escolas de dança, cineclubes, e demais iniciativas culturais permanentes que desenvolvam atividades em espaços públicos como saraus, expressões do hip hop e demais manifestações da cultura popular.*

*- Pelo período que durar o estado de emergência em saúde (previsto inicialmente até 31 de dezembro de 2020) os espaços culturais recebem um valor mensal de R$10.000*

*-Implementação das medidas os cadastros e registros nacionais já existentes e previstas em Lei, como o Cadastro Nacional de Pontos de Cultura, o Cadastro Nacional de empreendimentos de Economia Solidária, e os cadastros estaduais e municipais de cultura no âmbito do Sistema Nacional de Cultura.*

*- Autorização ao executivo a realizar editais para produção de conteúdos artísticos e culturais de forma não presencial (online) com recursos orçamentários, extraordinários e do Fundo Nacional de Cultura.*

*- Garantia de manutenção de serviços essenciais de fornecimento de água, luz, internet e telecomunicações aos espaços culturais.*

*- Previsão que os espaços culturais beneficiados com as medidas realizem como contrapartida apresentações nas escolas públicas após o fim do estado de emergência em saúde.*

*- Utilização, para implementação destas medidas, de recursos oriundos do Fundo Nacional de Cultura e dos recursos extraordinários do estado de emergência em saúde.*

Sigam no Instagram: https://cutt.ly/Yyjf7KT

.

Para receber notícias e informações entre em em nosso grupos no Whatsapp e Telegram

*Grupos Zap*: https://cutt.ly/ayjjVP7
https://cutt.ly/6yk3odz
*Canal Telegram* :
https://t.me/leiemergeciacultural

*E-mail*:
plemergencialdacultura@gmail.com

#LeiEmergenciaCultural

#bolsacultura

#coronaviruscultura

#culturacorinavirus

| Deixe um comentário

GOVERNO DO ESTADO LANÇA EDITAL DE APOIO PARA ARTISTAS AFETADOS PELO COVID-19

Artistas fluminenses afetados pelo novo coronavírus que tiveram suas atividades culturais canceladas ou suspensas terão apoio do governo do estado. A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa vai lançar na quarta-feira (15) o edital “Cultura Presente na Rede” para seleção de premiação de ações culturais em todo território do estado. O valor do edital é de R$ 3.750 milhões e os recursos são do Fundo Estadual de Cultura, que será usado após 22 anos desde sua criação. As inscrições estarão abertas de quarta até o próximo dia 25.

Poderão ser contempladas ações culturais nas áreas de música, literatura, artes visuais, audiovisual, dança, teatro, circo, moda, museus, cultura alimentar, expressões culturais populares inéditas, exclusivamente realizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estamos passando por um momento de grave crise e que requer medidas restritivas, que impactam diretamente o setor cultural. Com o Edital online estamos fomentando de alguma maneira a cultura e minimizando, dentro do possível, os impactos da pandemia entre aqueles que vivem de sua arte – afirmou o governador Wilson Witzel.

Serão selecionadas 1,5 mil ações culturais, contempladas de acordo com o preenchimento das vagas com premiação de R$ 2,5 mil reais por produção. Para concorrer o proponente precisa ter pelo menos um ano de atuação em sua respectiva área. As ações culturais serão exibidas em plataformas digitais do proponente e são divididas em quatro eixos: Manifestações artísticas, criação de conteúdos digitais, Oficinas culturais à distância e conteúdos audiovisuais.

Poderão se inscrever no edital pessoas físicas maiores de 18 anos, artistas e produtores residentes no estado do Rio comprovadamente há mais de um ano. As inscrições serão feitas através de ficha de Inscrição do Proponente, que podem ser retiradas no site da secretaria de estado de cultura e deverão ser anexados os documentos: RG e CPF, Comprovante de residência dos últimos três meses e portfólio de atividades do proponente comprovando período de atuação de pelo menos 1 ano das atividades culturais.

EDITAL ATENDERÁ ARTISTAS DE TODO ESTADO

A seleção será feita por meio de preenchimento do formulário, análise de comprovação cultural, feito por uma equipe multidisciplinar de especialistas. O edital também vai atender proporcionalmente todas as regiões do estado, promovendo cultura em todo território fluminense.

– Diante de todas as dificuldades que os tempos de isolamento impõe a todos, o edital é um empenho do governo do estado para atenuar perdas da classe artística. Nos preocupamos com a capital, mas quem fomenta cultura também no interior. Por isso criamos um parâmetro para que todas as regiões do estado sejam atendidas com número de premiações de acordo com a densidade populacional de cada região, fazendo uma cultura presente em todo estado do Rio – ressaltou a Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, Danielle Barros.

Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro – 2020

Uso das Marcas

Política de Privacidade

http://cultura.rj.gov.br/governo-do-estado-lanca-edital-para-producoes-online/

| 2 Comentários

Bolsonaro anuncia que revogará decreto que retirava 17 profissões do MEI – cultura

https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2019/12/07/maia-congresso-vai-barrar-decreto-do-governo-que-exclui-cultura-do-mei.htm

| Deixe um comentário

Licenciamento, cessão e autorização de fonogramas: diferenças e especificidades | Zamus

Nos dias atuais é imprescindível discutir sobre a sustentabilidade na cena musical. De fato os músicos já entenderam a necessidade de dar vazão à sua obra e sobre a existência de buscar serviços capazes de distribui-la de forma mais ampla possível e obter a rentabilidade necessária para prosseguir.

Já falamos aqui no blog sobre a necessidade dos músicos e artistas começarem a interiorizar a necessidade de gostar de contratos e dos atos que envolvem a carreira visando evitar problemas jurídicos e consequentemente financeiros.

Nesta matéria iniciaremos as ideias gerais acerca dos contratos existentes no cenário musical ressaltando a importância e especificidade de cada um, para tanto, abordaremos questões alusivas à Lei de Direitos Autorais e prometo não deixar o texto jurídico demais. rs

Na Lei de Direitos Autorais (LDA n. 9.610/98) o artigo 49 trata sobre a transferência dos direitos do autor. Sei que para muitos só de falar em lei, artigos, capítulos mimimimimimimi já dá vontade de parar de ler o texto, todavia, esta abordagem se faz necessária para mostrar a vocês leitores o quanto os aspectos contratuais são regidos por uma formalidade que visa garantir segurança às partes envolvidas.

O artigo mencionado ressalta:

“Os direitos do autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito”.

Para entender sobre transferência de direitos necessariamente deve-se saber quais são estes direitos e a resposta está na LDA, precisamente no art. 22, que ressalta pertencer aos autores de uma obra os direitos morais e patrimoniais alusivos a ela.

Para saber exatamente quais são os direitos morais e patrimoniais consulte os artigos 24 a 45 da LDA.

Para este texto, neste exato momento, é importante você entender que existem estes direitos morais e patrimoniais alusivos à cada obra e que, inicialmente, pertencem àquele que a criou e que os direitos morais não se pode alienar e nem renunciar.

Os direitos patrimoniais, diverso dos morais, são transferíveis à critério do criador da obra (autor) ou de seus sucessores e que por este motivo há regras específicas para a sua alienação.

Esta transferência pode ocorrer sobre várias obras do autor ou uma em particular e pode ser feita pessoalmente pelo criador da obra ou através de um representante.

Conforme mencionado no próprio artigo 49 da LDA, a transferência dos direitos patrimoniais do autor pode ser realizada por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito.

É justamente nesta parte que o texto esquenta.

Evidente que a transferência de direitos patrimoniais surge com a necessidade do autor em difundir a obra, portanto, prevendo a utilização dela por terceiros a lei protegeu o autor da obra determinando a necessidade de sua autorização (prévia e expressa) em caso de utilização. (ver artigo 29 da LDA).

Assim, todos os termos que tratam sobre a utilização de uma obra por terceiros deve ser precedida por autorização do autor e esta autorização pode ser através de:

Cessão: caracterizada pela transferência de titularidade da obra, com exclusividade para terceiro(s) chamado(s) de cessionário(s);
Licença: caracterizada pela autorização do autor para que terceiro se utilize da obra com ou sem exclusividade, e esta utilização será exatamente nos termos descritos na autorização;

A transferência de titularidade através da cessão implica que aquele que receberá a cessão usufruirá dos direitos patrimoniais da obra como se o autor fosse. Fazendo uma alusão para facilitar a compreensão, a cessão se assemelha à compra e venda quando onerosa e a uma doação quando gratuita.

A licença, por sua vez, não envolve transferência de titularidade da obra e sim em uso da obra, mantendo o autor como titular dos direitos patrimoniais. Assemelha a uma locação quando se cobra para uso da obra e a um empréstimo quando gratuito.

Evidente que os termos tanto da cessão ou da licença podem ser estipulados de todas as formas admitidas em Direito, lembrando que a cessão nunca se presume, compreende somente os direitos patrimoniais e que pode ser inclusive definitiva mediante estipulação realizada entre autor e cessionário.

É importante que você leitor entenda que em uma relação contratual as partes envolvidas devem expor de forma clara e direta seus desejos e anseios para assim conseguir fundamentar adequadamente cada dever e obrigação contratual. Já tratamos parte deste assunto neste texto.

Realizar uma transferência de direito patrimonial sem definir seus motivos, anseios e desejos é o mesmo que arriscar comprar um instrumento desconhecido sem tocá-lo. E compreenda que as cessões e licenças são feitas por contratos, por isso é tão interessante você passar a gostar deles.

A Lei de Direitos Autorais trata do tema de forma a abranger todas as obras intelectuais. No caso dos direitos autorais alusivos à obra musical a premissa é a mesma. Os direitos patrimoniais (aquele que gera grana) podem ser transferidos por qualquer meio admitido em Direito e opera-se com a cessão quando há transferência de titularidade e de licença quanto ao uso da obra.

Por exemplo, na cadeia produtiva da música são usuais as seguintes licenças:

Reprodução mecânica – Licença utilizada para reprodução mecânica (por exemplo CDs) de músicas compostas não acompanhadas de um filme ou algum trabalho audiovisual;

Cópia – Licença utilizada para reprodução de cópias de letras ou músicas de uma canção.

Impressão – Licença para impressão de letras ou músicas de uma canção em um trabalho ou produto.

Videograma – Licença utilizada para reprodução mecânica de composições musicais que estão acompanhadas de trabalhos audiovisuais, por exemplo vídeos e DVDs.

Sincronização para TV – Licença utilizada para reprodução mecânica de composição musical vinculada a um trabalho audiovisual na TV.

Distribuição de Fonograma Digital – Licença utilizada para distribuição digital de reprodução mecânicas, por exemplo CDs digitais ou faixas digitais.

Performance ao Vivo – Licença utilizada para uso da música em performance ao vivo.

Performance Online – Licença utilizada para performance online, por exemplo, streaming dos vídeos do Youtube, em website pessoal ou audio podcasts.

Importante salientar que o rol aqui descrito não é taxativo e sim exemplificativo o que equivale dizer que não são só estas licenças existentes no mundo da música. A transferência dos direitos patrimoniais alusivos a uma obra pode ser realizada por qualquer meio admitido em Direito. Desta forma, o importante é ter noção exata da necessidade de pedido de autorização para utilização de uma obra que não seja sua e saber exatamente o que se pretende com esta transferência.

Quanto a cessão vale ressaltar que nela o autor cede em todo ou em parte os direitos patrimoniais a outra pessoa seja motivado por um intuito altruísta ou visando algum benefício pós-cessão. Como exemplo podemos citar a cessão de direitos autorais da canção We are the world de Michael Jackson e Lionel Ritchie para uma instituição visando arrecadar fundos para o combate à fome na África.

Enfim, a música possui uma extensa possibilidade de gerar inúmeros negócios rentáveis. A discussão sobre a sustentabilidade financeira de uma carreira é indispensável no momento atual em que vivemos. Conhecer as formas utilizadas no mercado e entender a necessidade de formalizar cada atitude em sua carreira é imprescindível para o melhor aproveitamento de sua arte.

Não esqueça de compartilhar com seus amigos músicos e produtores.

Qualquer dúvida e críticas comente o texto que estaremos prontos para auxiliar.

https://za.mus.br/licenciamento-cessao-e-autorizacao-de-fonogramas-diferencas-e-especificidades/

| Deixe um comentário

Solano Trindade – tem gente com fome! – Poesia

http://www.vermelho.org.br/noticia/273039-1

| Deixe um comentário

A lenda dos oito compassos | Profusão Sonora

http://www.profusaosonora.com/lenda-dos-oito-compassos/

| Deixe um comentário

Artistas rebatem declaração polêmica de Milton Nascimento sobre música brasileira | GaúchaZH

https://gauchazh.clicrbs.com.br/cultura-e-lazer/musica/noticia/2019/09/artistas-rebatem-declaracao-polemica-de-milton-nascimento-sobre-musica-brasileira-ck0wf005u0eyu01tgugehyo8y.html

| Deixe um comentário

Família de Clara Nunes acusa ex-marido de ficar com ‘fortuna’ da cantora

https://bhaz.com.br/2019/08/20/familia-clara-acusa-ex-marido-fortuna-cantora/

| Deixe um comentário

Supremo analisará tempo gasto por rádios com programas culturais e jornalísticos

O Supremo Tribunal Federal vai analisar se o decreto que estabelece percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. O tema teve repercussão geral reconhecida por maioria.

Continuar lendo

| Marcado com , , , , , , | Deixe um comentário

Pluralismo digital pode atrapalhar a democracia, diz Blanco de Morais

O pluralismo digital pode tanto estimular como atrapalhar a democracia. É o que pensa o constitucionalista português Carlos Blanco de Morais, para quem as redes sociais têm sido utilizadas da forma errada. “As redes estão sendo manipuladas para disseminar fake news. Assim, a imprensa tradicional não tem como combater as informações falsas, pela rapidez [com que são disseminadas”, diz.

Professor catedrático e vice-presidente do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ele falou na tarde desta quinta-feira (8/11) no XXI Congresso Internacional de Direito Constitucional, promovido pelo Instituto de Direito Público, em Brasília.

Continuar lendo

| Deixe um comentário