Supremo analisará tempo gasto por rádios com programas culturais e jornalísticos

O Supremo Tribunal Federal vai analisar se o decreto que estabelece percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. O tema teve repercussão geral reconhecida por maioria.

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Pluralismo digital pode atrapalhar a democracia, diz Blanco de Morais

O pluralismo digital pode tanto estimular como atrapalhar a democracia. É o que pensa o constitucionalista português Carlos Blanco de Morais, para quem as redes sociais têm sido utilizadas da forma errada. “As redes estão sendo manipuladas para disseminar fake news. Assim, a imprensa tradicional não tem como combater as informações falsas, pela rapidez [com que são disseminadas”, diz.

Professor catedrático e vice-presidente do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ele falou na tarde desta quinta-feira (8/11) no XXI Congresso Internacional de Direito Constitucional, promovido pelo Instituto de Direito Público, em Brasília.

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A imunidade tributária para o terceiro setor

Segundo Aliomar Baleeiro, “imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar consistentes na delimitação da competência tributária constitucionalmente conferida aos Entes Públicos”. Deve ser interpretada de forma teleológica (busca o fim que a norma visa atingir) e, em regra, não pode ser revogada.

Lado outro, a isenção possui natureza jurídica de exclusão do crédito tributário, sendo uma dispensa legal do pagamento do tributo (decorre de lei específica). Deve ser interpretada de forma literal e restritiva e, em regra, pode ser livremente revogada.

A imunidade tributária para o terceiro setor está prevista no artigo 150, VI, c, da Constituição da República.

 

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Fotografia é arte? Saiba mais sobre o aspecto jurídico da questão

Segue abaixo matéria muito bem elaborada sobre o assunto:

Fotografia é arte? Uma 3×4 de alguns problemas jurídico-artísticos

Por Inês Virgínia Prado Soares e Marcílio Franca

A fotografia é um sem-fim de paradoxos. O ato fotográfico é capaz de imortalizar o detalhe menos perceptível, eternizar o instante mais efêmero. De tão instigante, mereceu reflexões filosóficas de personalidades como Susan Sontag, Walter Benjamin e Roland Barthes. São inúmeras interseções que a fotografia guarda com o Direito: tanto em um como na outra há uma complexa relação temporal de presente e de passado; nas duas linguagens, ainda, realidade e ficção entrelaçam-se todo o tempo.

Nos últimos tempos, o status artístico da fotografia vem ganhando cada vez mais prestígio com Museus de Fotografia ao redor do mundo e no Brasil. Em 1998, foi inaugurado o Museu da Fotografia Cidade de Curitiba, o primeiro exclusivamente dedicado a esta arte e, desde então, uma referência. Além disso, há coleções de fotografias em museus como o MASP, MIS, Pinacoteca de São Paulo e exposições em centros culturais pelas cidades brasileiras. 2017 trouxe novos ares para os amantes desta arte, com a inauguração do Museu de Fotografia de Fortaleza, com acervo de 2 mil fotos; e da sede do Instituto Moreira Sales (IMS), na Avenida Paulista. Aliás, o IMS merece especial destaque, com eventos regulares sobre o tema fotográfico e um acervo de cerca de 2 milhões de imagens, dos séculos XIX, XX e XXI.

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Fita K7 ou Tape Deck – A invenção que mudou o ato de criar e consumir música no século 20 – Nexo Jornal

https://www.nexojornal.com.br/expresso/2018/07/04/A-inven%C3%A7%C3%A3o-que-mudou-o-ato-de-criar-e-consumir-m%C3%BAsica-no-s%C3%A9culo-20

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O poder dos ultrajovens

https://epoca.globo.com/sociedade/noticia/2018/05/o-poder-dos-ultrajovens.html

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Artigo: Quanto um artista recebe pelo streaming no Spotify, Apple Music e outros – Tecnoblog

http://flip.it/G3sSQT

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